Convenção CMR
A Convenção CMR estabelece regras comuns para os contratos de transporte internacional rodoviário de mercadorias.
O que é a Convenção CMR?
A Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, conhecida como CMR, foi celebrada em Genebra em 19 de maio de 1956 e entrou em vigor em 2 de julho de 1961.
Quando se aplica?
Em geral, aplica-se ao transporte rodoviário de mercadorias a título oneroso quando o local de receção e o local previsto de entrega se situam em dois países diferentes e pelo menos um é Parte Contratante.
O que regula?
A Convenção regula o contrato de transporte, a guia CMR, as obrigações das partes e a responsabilidade do transportador, incluindo perda, danos e atraso.
A guia de transporte CMR
A guia reúne informações essenciais como expedidor, destinatário, transportador, locais de receção e entrega e descrição das mercadorias.
e-CMR: guia eletrónica
Em 2008 foi adotado um Protocolo adicional à CMR relativo à guia eletrónica. Nos países onde se aplica, permite procedimentos eletrónicos nas condições previstas.
Textos e fontes oficiais
Os textos autênticos da Convenção são em inglês e francês. Consulte as fontes oficiais das Nações Unidas para o texto jurídico e o estado atualizado.
- Convenção CMR — United Nations Treaty Collection
- Protocolo e-CMR — United Nations Treaty Collection
- Informações e-CMR — UNECE
Esta página é meramente informativa e não substitui o texto oficial nem aconselhamento jurídico.
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